A FENAGUARDAS repudia veementemente o ataque sórdido proferido pelo Deputado Márcio Labre, da base do governo federal. O deputado defendeu que o governador do Rio de Janeiro deveria utilizar a polícia militar para prender os guardas municipais que estivessem no exercício de fiscalização dos decretos sanitários da prefeitura.
A Pandemia ceifou mais de 295 mil vidas, inclusive centenas de guardas municipais e policiais militares. Ao tentar insurgir um ente da federação contra outro, o deputado ignora a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a autonomia municipal para combater o coronavírus.
Ademais, a GM do Rio possui amparo legal no artigo 144 da constituição, na lei federal 13022/2014 (estatuto nacional das guardas municipais) e na lei 13675/2018 (lei do SUSP) na legislação municipal sobre o enfrentamento a Pandemia da covid-19 Tal atitude não contribui para o fortalecimento da segurança pública e vai na contramão das medidas sanitárias aplicadas em nível nacional.
Texto: Fenaguardas.
