Recentemente foi veiculado através das redes sociais o requerimento nº 802/2021 de autoria do Deputado Federal Coronel Tadeu do PSL de São Paulo, solicitando a presidência da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia do Plenário daquela casa legislativa da PEC nº 534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.
A FENAGUARDAS, assim como todos os sindicatos integrantes da federação foram surpreendidos com o referido requerimento justamente no meio da luta contra a devastadora PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA, que caso aprovada da forma que foi enviado pelo Governo Federal, será o fim do serviço público e a instalação de novo modelo de apadrinhamento político e o fim de muitos órgãos públicos, entre eles as Guardas Municipais, abrindo um vasto campo para grandes empresas explorarem economicamente os milhões de postos de trabalhos dos atuais servidores públicos.
A propositura do requerimento de inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002, por mais nobre que seja a intenção, cria uma nova frente de luta bem no momento que precisamos focar todos nossos esforços em garantir a manutenção do serviço público e que a atividade de Guarda Municipal seja reconhecida como atividade típica de estado.
Com o objetivo de criar um canal democrático e fortalecer luta a FENAGUARDAS na data de ontem, 22/04/2021, convidou o Deputado Federal Coronel Tadeu, que prontamente atendeu ao convite da Federação, para um debate onde foi explicado nossa preocupação e foi exposto a necessidade de ter FOCO na sobrevivência das Guardas Municipais e demais carreiras da segurança pública.
Também foi explicado que nesse momento, além de criar outro front de luta, a PEC 534/2002, caso aprovada, não corrige distorções como da aposentadoria especial, não garante o reconhecimento como cargo típico de Estado e não inclui as Guardas Municipais nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
O Parlamentar compreendeu a argumentação dos diretores da Federação e de todos os sindicatos e se comprometeu a continuar sempre na luta em prol dos Guardas Municipais e nesse momento contra a Reforma Administrativa.
Texto: Fenaguardas
