O deputado Alfredo Gaspar (UB) – após se comprometer com o Sindguarda-AL, em reunião realizada ontem (20) – apresentou o requerimento para criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC no 275/2016, que “dá nova redação ao § 8o do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”. Com a criação dessa comissão, sendo aprovada a PEC, os guardas passarão a integrar o rol taxativo do artigo 144, criando assim o inciso 7º.
Confira o documento:
