O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União, a portaria que dispões sobre a padronização de identificação funcional para os guardas municipais. O documento foi assinado na sexta-feira (5) pelo ministro Flavio Dino durante o 6º Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (ENNEGUAM). A solenidade contou com a participação do presidente do SINDGUARDA-AL, Carlos Pisca, que representou a FENAGUARDAS.
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A portaria destaca que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), sob a égide do Ministério da Justiça, fornecerá a carteira de identidade funcional em formato digital, seguindo o padrão estabelecido, enquanto a versão física opcionalmente será de responsabilidade do município. No documento, constam também os modelos das carteiras funcionais.
As características específicas sobre tamanho, cor e formato são descritas detalhadamente na portaria, ressaltando a exigência de segui-las a rigor pelos municípios que optarem pelo documento em formato físico. As regras também se estendem para as empresas contratadas para emitir a carteira física – antes de adquirir o serviço, o município deve ter certeza que a contratante siga as determinações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A carteira de identidade funcional padrão deverá ter os requisitos de qualidade e segurança próprios dos documentos oficiais de identificação, conforme modelo e especificações constantes na portaria. O documento ainda ressalta que é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
SAIBA MAIS
Portaria das carteiras funcionais dos GMs é assinada pelo Ministro da Justiça
