A própria lei determinou que as prefeituras teriam até o dia 08 de agosto de 2016 para regulamentar o exercício das atividades dos guardas municipais nos termos do estatuto geral da categoria. Um ano depois, nesta terça-feira (08/08/2017), a Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública para discutir como está sendo a aplicação da lei nas cidades brasileiras.
O Estatuto Geral insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública e prevê, por exemplo, que a corporação tenha porte de arma e poder de polícia, além de atuar na proteção da população e na prevenção à violência.
Responsáveis por variados serviços de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). Ainda de acordo com a lei, a guarda tem, entre suas funções, solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito.
Foram convidados para a audiência o ministro Gilmar Mendes, que é relator de uma ação de direta de inconstitucionalidade contra o estatuto no Supremo, os ministros das Cidades e da Justiça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além de representantes das prefeituras e de entidades da categoria. A reunião acontece nesta terça-feira (08/08), às 14h30, no Plenário 13, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
