O projeto de lei complementar (PLC) da Prefeitura de Piracicaba (SP) que regulamenta a fiscalização de trânsito na cidade pela Guarda Municipal foi aprovado na segunda discussão pela Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (17), durante a 44ª reunião ordinária. Foram 19 votos a favor e dois contrários.
Na primeira discussão, na segunda-feira (14), o PLC foi aprovado por 20 votos favoráveis. No entanto, os parlamentares solicitaram a presença do secretário municipal de trânsito e transportes, Jorge Akira, e da comandante da Guarda Municipal, Lucineide Maciel Corrêa, para esclarecer algumas dúvidas em relação ao projeto.
Desta vez, eles se reuniram com os vereadores para apresentar detalhes das mudanças na reunião de segunda-feira (14), quando houve suspensão de expediente da reunião ordinária. De acordo com a comandante, 135 guardas farão o treinamento para atuar no trânsito.
O PLC ainda precisa passar pela sanção do prefeito municipal. Se aprovada, a proposta se torna legislação e os guardas poderão começar a aplicar multas por infrações de circulação e estacionamento, por exemplo.
O projeto
A administração municipal afirma que medida tem objetivo de tornar o trânsito mais seguro. O texto do projeto deu entrada no Legislativo no dia 2 de agosto, e segundo a Câmara, já passou por análise de três comissões da Casa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Obras e Serviços Públicos, e da de Finanças.
A proposta define que a fiscalização “abrangerá a aplicação de medidas administrativas, a autuação por infrações (…) e todas as demais atribuições no exercício regular da polícia administrativa no trânsito dentro de Piracicaba” e que caberá ao comando da Guarda a “organização interna do efetivo para execução das novas atribuições”.
O processamento, gestão das multas ou avaliação de recursos contra as autuações, além de ações de planejamento e políticas de trânsito e transporte continuam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran), diz o PLC.
Fonte: G1
