Promessa feita na campanha de 2016, pelo prefeito Rogério Teófilo (PSDB), a Guarda Municipal ainda não saiu do campo das expectativas. Enquanto não há oferta de concurso para o cargo, Mais de 400 pessoas exercem a função de forma ilegal em Arapiraca, conforme o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas. As pessoas contratadas para fazer a segurança municipal exercem a atividade à margem da Lei Federal 13.022/2014.
As irregularidades das pessoas que trabalham na segurança municipal podem ser observadas a partir do uniforme que elas usam – de cor azul – que deve ser exclusivo da Guarda Municipal, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais. “A Prefeitura tenta ludibriar a lei dizendo que são vigilantes municipais, mas mesmo para essa função deveria ter sido promovido um concurso. Como está hoje na cidade, a Constituição não permite”, explicou Carlos Pisca, presidente do Sindguarda.
Ele disse ainda que essa equipe contratada pela Prefeitura desempenha atividade de Guarda Municipal, trabalha fazendo a segurança do patrimônio e dos logradouros infringido a lei, porque não são concursados. “A Superintendência Municipal de Segurança não pode terceirizar o serviço. É proibido por lei”.
A prática de uso da equipe de segurança ilegal é antiga em Arapiraca. Uma das promessas de campanha de Teófilo era realizar o concurso para Guarda Municipal na cidade. No entanto, ao assumir o governo municipal, o prefeito – em entrevista coletiva concedida em 2 de janeiro de 2017 – afirmou que iria fazer uma análise das contas públicas e que após o levantamento o concurso seria realizado, destacando que essa era uma das prioridades da gestão.
Quase dois anos depois, a situação continua a mesma. A reportagem do 7Segundos constatou as irregularidades e fez imagens de pessoas que não são guardas municipais atuando na Praça Ceci Cunha, no Centro da cidade. Além da parte central, eles também atuam em eventos promovidos pela gestão, o que também é vetado por lei.
Em texto publicado no site da prefeitura em 29 de outubro deste ano, a administração informava sobre o esquema de bloqueio do Bosque das Arapiraca para a homenagem aos 94 anos da cidade e fazia alusão à equipe irregular de segurança como “Guarda Municipal”. Em 5 de outubro, o prefeito fez a cerimônia de entrega de dois carros para a Secretaria de Serviços Públicos. Um deles, como consta em texto no site da Prefeitura, foi adquirido para a Vigilância Municipal.
O texto traz o seguinte trecho: “[…] carro será utilizado pela equipe de Vigilância Municipal, promovendo mais segurança tanto para os agentes que trabalham nos prédios e praças do nosso município, quanto para a população”. O texto ainda traz uma afirmação do prefeito, em que ele diz que “a aquisição desses novos veículos tem o objetivo de intensificar as ações da Iluminação Pública e da Vigilância Municipal, peças fundamentais para a segurança dos arapiraquenses”. No carro entregue para a Vigilância Municipal, há um brasão com a frase “Servir e Proteger”, o que demonstra, segundo o presidente do Sindguarda, “uma total falta de respeito com a Lei Federal 13.022/2014; segurança de prédio e patrimônio é função da Guarda Municipal”.
Denúncia no MPE
O Sindguarda entrou com uma denúncia no Ministério Público em 2016 para cobrar uma resposta sobre a ilegalidade na contratação desses mais de 400 pessoas que exercem a atividade de Guarda Municipal sem ter prestado concurso público. Sem resposta, em 2018, a entidade sindical entrou com outra denúncia no MPE, então o órgão alegou que já existe o processo de 2016 e arquivou o deste ano.
Desde 2016 o Sindicato aguarda um posicionamento do MPE. “Vamos procurar, mais uma vez, o MPE para saber por qual motivo a denúncia ainda não teve um desfecho. Em seguida, se for preciso vamos procurar o Conselho Estadual de Segurança ou até a Justiça, para que seja feita uma denúncia contra a prefeitura”, afirmou Charles Sanches, diretor do Sindguarda.
Ele explicou que em Arapiraca não existe guarda de direito, mas existe de fato, porque é fácil de ser comprovado. “Há centenas de pessoas com fardamento semelhante ao da guarda, exercendo ilegalmente a atividade de guarda. A única instituição de segurança pública municipal reconhecida por lei é a guarda municipal. A Guarda é reconhecida tanto pela Lei 13.022 quanto pela lei do Sistema Único de Segurança Pública, a 13.675 de 2018”, esclareceu Sanches.
A gestão foi questionada sobre a possibilidade de criação da Guarda e informou que já respondeu oficialmente à recomendação da Promotoria, alegando que avalia o impacto financeiro da possível implantação. O prazo de entrega deste estudo é até 10 de dezembro deste ano.
Pagamento
O Sindguarda classificou a situação em Arapiraca como “obscura” e informou não ter conhecimento de quanto recebem esses homens. O 7Segundos constatou, por meio dos textos publicados no site da Prefeitura, que a equipe da Vigilância Municipal é vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos. No portal da transparência, nos dados da pasta, não constam os nomes, as funções ou o setor dos servidores efetivos, comissionados e contratados, há apenas o montante gasto para o pagamento.
“Equipe despreparada”
Para a função de Guarda Municipal, o Sindguarda explicou que é necessário fazer um concurso público, ser submetido ao curso de formação, que tem 576 horas de aulas teóricas, 600 disparos de arma de fogo em aulas práticas com instrutores credenciados pela Polícia Federal. “E esse pessoal na teve nada disso, até porque a PF não autorizou nenhum curso para Arapiraca, ela só autoriza se o guarda for concursado. Não existe ninguém formado como agente de segurança pública municipal para atuar em Arapiraca. O que se tem é uma equipe despreparada”, afirmou Charles Sanches.
“É um risco tudo isso, porque esse pessoal pode fazer algum procedimento que não seja legal, que esteja de acordo com a legislação brasileira. Sem treinamento nenhum, podem cometer delitos e infrações. Além da usurpação da função, a situação pode provocar até a improbidade administrativa do prefeito, por estar à margem da lei”, ressaltou o presidente do Sindicato, Carlos Pisca.
