Com o objetivo de auxiliar na elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2020 e de obter maior padronização e uniformização na execução de emendas vinculadas às Políticas Públicas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP disponibiliza a presente Cartilha para Elaboração de Emendas Parlamentares.
O conteúdo desta Cartilha apresenta os principais programas e projetos priorizados pelo MJSP, no âmbito das Políticas Públicas de sua responsabilidade, que poderão ser objeto de emendas ao orçamento para o exercício de 2020, onde também contém informações para que os Municípios e Guardas Municipais possam ser beneficiadas com essas emendas parlamentares, que podem ser destinadas para:
· Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública;
· Aquisição de Equipamentos para o Fortalecimento de Ações para Prevenção e Socorro a Desastres;
· Aquisição de Equipamentos de Radiocomunicação Digital;
· Modernização da Frota (aquisição de veículos novos) de Segurança Pública;
· Aquisição de Monitoramento Inteligente;
· Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública;
· Ações de Promoção da Segurança da Mulher
· Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para Profissionais de Segurança Pública;
· Aquisição de Armas e Munições;
· Implementação de Centro Integrados de Comando e Controle;
· Implementação de Sala de Crise para Acompanhamento de Operações Integradas;
· Implementação de Salas de Núcleos de Operações Centrais.
Todas essas questões da Cartilha para Elaboração de Emendas Parlamentares 2020 citadas acima são direcionadas aos Municípios e as Guardas Municipais, onde podem ser vistas entre as páginas 92 à 94, 98 à 130, 133 à 136, 138 à 148 desta cartilha, cabendo os Prefeitos, Secretários Municipais e Comandantes de GCM se articularem com Deputados Federais.
Fonte: www.justica.gov.br
