Em audiência pública da Comissão Especial do Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Helena Silva de Oliveira, defendeu a repartição de responsabilidades e recursos entre os entes federativos de modo a dar aos municípios mais fontes de receita para enfrentar casos de violência contra crianças e adolescentes.
Ela sugeriu a alteração do artigo 144 da Constituição, que trata das atribuições da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como das guardas municipais – cuja atribuição é a proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
“A maioria das responsabilidades, no que diz respeito à violência, é dos municípios e não há repasses equivalentes”, explicou Heloísa Helena.
Ela sugeriu ainda outras duas alterações legislativas. Uma delas é a revisão da Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/01) para permitir repasse direto para os municípios, da mesma forma que já ocorre em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A outra é a extinção, do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41), da categoria de “resistência seguida de morte”. O chamado “auto de resistência” tem sido usado para justificar mortes em confronto com as polícias – apesar de ter sido abolido por várias polícias estaduais desde 2012, por recomendação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
“Mais de 60% das vítimas de mortes por policiais são negras. Na faixa de zero a 19 anos este percentual chega a 72%”, disse.
A diretora da Fundação Abrinq apresentou dados do Ministério da Saúde que registram 57,9 mil homicídios no país em 2016. Destes, 22,6 mil são de vítimas de até 24 anos de idade. “Para se ter ideia do tamanho da tragédia, no Afeganistão, no mesmo período, houve um total de 20 mil assassinatos”, comparou.
Relatório final
A comissão especial analisa o projeto (PL 2438/15), apresentado há dois anos pela CPI encarregada de apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.
A proposta apresenta diretrizes para o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, que deve ser elaborado pelo Executivo. Entre as metas previstas no projeto estão a redução do índice de homicídios, da letalidade policial e o aumento do percentual de elucidação dos casos de homicídio para 80% – hoje é de menos de 10%.
O relator da comissão especial, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que deve apresentar seu parecer final em quatro semanas. “O país está em guerra civil e infelizmente a intervenção militar no Rio de Janeiro impede que aprovemos emendas constitucionais que seriam necessárias para o cumprimento das metas do plano”, disse.
Ele anunciou, porém, que vai negociar a aprovação da admissibilidade de emendas constitucionais relativas à segurança pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara enquanto durar a intervenção militar.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reconheceu o baixo índice de casos de assassinatos elucidados. Ele cita estatística apresentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) em 2016, segundo a qual 96% dos inquéritos abertos no Rio de Janeiro para apurar homicídio não são concluídos. “Precisamos de instrumentos que não sejam apenas o endurecimento das penas”, disse o deputado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
