A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
No último dia à frente da PGR, Raquel Dodge se manifestou a favor de ações apresentadas ao STF pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL que visam barrar os decretos. A relatora das ações é a ministra Rosa Weber e não há data prevista para o julgamento do caso.
Ao todo, neste ano, Bolsonaro editou sete decretos para facilitar o acesso a armas. Segundo Raquel Dodge, três ainda estão em vigor.
“Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas […]. Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei”, disse Dodge.
Estatuto do Desarmamento
Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República argumentou que os decretos de Bolsonaro estão em “descompasso” com o Estatuto do Desarmamento.
O estatuto é uma política de controle de armas e está em vigor desde 22 de dezembro de 2003. O texto foi sancionado com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. A regulamentação do estatuto ocorreu em 2004.
“Não há dúvida de que as normas impugnadas, em diversos dispositivos, flexibilizaram as disposições do estatuto, ao abrandar o rigor estabelecido na lei para a concessão de posse e de porte de arma de fogo e aumentar o número de armas disponibilizadas a atiradores, colecionadores e caçadores, em total descompasso com os propósitos legais de fomentar o desarmamento, recrudescer a disciplina sobre tráfico de armas e controlar as armas de fogo em território nacional”, argumentou Raquel Dodge.
Fonte: G1
