Os representantes do Sindicatos dos Guardas Civis Municipais de Alagoas, participaram na manhã desta quinta-feira (17), do 2º dia de palestras no XXIV Congresso das Guardas, em Canoas, no Rio Grande do Sul.
As palestrantes falaram sobre o porte de arma de fogo das Guardas Municipais, dentro da Lei 10826 /2003 (Estatuto do desarmamento) que dispõe dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Outro assunto pautado no encontro foi as discussões sobre Lei 13.022/14, que dispõe sobre a atuação das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública onde o objetivo da Lei é a valorização, capacitação e institucionalização dessa função pública, levando em conta que a Guarda Municipal é a única do eixo da segurança pública que possui um estatuto nacional referendado.
