Três representantes do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas estão em Brasília desde última segunda-feira (06), e participam das manifestações que estão ocorrendo em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, o protesto é contra trechos da proposta de Reforma da Previdência, apresentada pelo presidente Michel Temer e enviada ao Congresso desde o dia 6 de dezembro do ano passado.
Em 7 de dezembro, dia seguinte ao envio da proposta de Reforma da Previdência, o governo Temer enviou uma segunda versão do texto ao Congresso, retirando policiais militares e bombeiros das novas regras.
O governo também alterou trecho da PEC para permitir que os militares possam acumular aposentadorias e pensões. As outras polícias, que são consideradas carreiras civis, foram mantidas na proposta de reforma. Incluindo os Guardas Municipais de todo Brasil.
Segundo os representantes do SINDGUARDA – AL , a proposta enviada pelo Executivo em tramitação na Câmara dos Deputados coloca em risco a aposentadoria especial dos profissionais, porque acaba com o status de “atividade de risco”.
Cerca de 5 mil pessoas participavam dos protestos. A manifestação incluiu policiais federais, rodoviários, legislativos e civis, além de Guardas Municipais e agentes penitenciários. Boa parte dos manifestantes entrou no anexo II da Câmara dos Deputados, onde ficam as salas e comissões. De acordo com os organizadores, um pequeno grupo seria recebido por deputados.
Entenda as novas regras da PEC 287/2016
1- A idade mínima de aposentadoria passará para 65 anos de idade, para homens e mulheres.
2- O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.
3- O tempo de contribuição para aposentadoria integral, que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador pelo teto do INSS, será de 49 anos.
4- Com a nova regra, o tempo para ter direito à aposentaria integral aumentará em quase 20 anos.
5- Para se aposentar integralmente na idade mínima de 65 anos, o trabalhador terá que ter começado a trabalhar, formalmente, aos 16 anos.
6- Já aqueles que, devido às altas taxas de desemprego, ficaram longos períodos sem trabalho formal, só poderão receber a aposentadoria integral (teto do INSS) se trabalharem até os 80 anos de idade ou mais.
7- A proposta prevê um mecanismo automático de ajuste da idade mínima. Esse gatilho depende da evolução demográfica. Assim, a cada vez que os dados do IBGE mostrarem aumento de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro a partir dos 65 anos, a idade mínima de aposentadoria subirá um ano.
8 – A nova regra, ao igualar o tempo de aposentadoria para homens e mulheres, desconsidera a realidade das trabalhadoras brasileiras, que geralmente assumem as tarefas de casa logo cedo, ainda na adolescência, e acumulam duplas ou triplas jornadas de trabalho.
9 – Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal se tiver.
10 – A PEC revoga aposentadoria especial de professores e policiais civis. Para servidores com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), valerão as novas regras, com idade mínima de 65 anos. Quem estiver acima, entra na transição.
