Para acessar os estatutos, clique no link Download do estatuto que deseja visualizar.
- Estatuto do Sindguarda Alagoas – Download
- Estatuto Geral dos Guardas (Estatuto Federal) – L13022 – Download
- Estatuto do Guarda Municipal Lei nº 5.421 de 23 de dezembro de 2004 – Download
- Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió – Lei nº 4.973 – Download
- Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826-2003 – Download
