Leis
Marechal Deodoro
Pilar
- Leis de Risco de Vida. Lei nº 491-2012 – Download
São Miguel dos Campos
- Criação da Corregedoria – Download
- Criação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Lei nº 1210 – Download
- Defesa PCCR – Áreas correlatas – Download
- Defesa PCCR – Correção das tabelas – Download
- Defesa PCCR – Ofício dos questionamentos do PCC Setembro – Download
