Teve andamento a denúncia do Sindguarda-AL a respeito da contratação irregular de pessoas para usurpar a função de guarda municipal, bem como a eventual prática de porte ilegal de arma de fogo pelos supostos servidores, no município de Branquinha.
A partir da denúncia feita pelo sindicato na Delegacia Geral da Polícia Civil e na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas, através do processo E:20105.0000015030/2024, o delegado geral, Dr. Gustavo Xavier do Nascimento, designou o delegado Guilherme Martim Iusten para instaurar inquérito policial com a finalidade apurar os fatos.
Com isso, o Singuarda-AL espera que sejam tomadas as medidas cabíveis para o cumprimento da Lei nº 13.022 de 08/08/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Segundo a lei, os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. O cargo não pode ser ocupado por outro trabalhador em função diferente daquele para o qual foi nomeado, sem prestação de concurso público.
O sindicato também ajuizou a denúncia no foro de Murici do Tribunal de Justiça de Alagoas. O processo foi registrado sob número 0700698-56.2024.8.02.0045, no dia 05 de julho de 2024, às 11h41.
É o Sindguarda-AL sempre na luta em defesa dos direitos dos guardas municipais!
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