A Câmara Municipal de Atalaia aprovou, por unanimidade, na última quinta-feira (20), a Indicação 005/2025, que solicita ao Poder Executivo a análise da viabilidade de encaminhar um Projeto de Lei para alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
A proposta, indicada pela vereadora Maria da Comesa, tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho, qualificação e reconhecimento institucional aos guardas municipais. A mudança está alinhada à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.
A decisão do STF traz maior segurança jurídica para a categoria, consolidando seu papel fundamental na proteção das cidades e no combate à criminalidade. O entendimento fixado pelo tribunal estabelece que é constitucional a atuação das Guardas Municipais em segurança urbana, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança e sem exercer funções de polícia judiciária.
A alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal está sendo debatida em diversos municípios de Alagoas e do país. O Sindguarda-AL tem encaminhado às prefeituras um modelo de projeto para viabilizar essa mudança. Em algumas localidades, o tema está sendo analisado pelos comandos das Guardas Municipais, como em Olho D’Água do Casado. Em outros municípios, parlamentares já solicitaram formalmente a elaboração do Projeto de Lei ao Executivo.
Municípios alagoanos que já encaminharam ou têm solicitação de PL para a Polícia Municipal:
- Atalaia: Indicação aprovada na Câmara. O Poder Executivo irá analisar a viabilidade do PL.
- Barra de Santo Antônio: Requerimento aprovado. Documento será enviado ao Executivo para elaboração do PL.
- Maceió: Projeto de Lei protocolado. Aguarda discussão na Câmara.
Você sabe de outro município alagoano que já tem o projeto de alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal? Conte-nos que vamos divulgar!
