Na luta para assegurar os direitos os guardas municipais, o Sindguarda-AL está em Brasília para acompanhar a tramitação de Projetos de Lei referentes à categoria. Nesta terça-feira (7), foi registrado um avanço: a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, da Câmara Federal, incluiu o Projeto de Lei 3387/19, que dá à Guarda Municipal a natureza policial.
A entidade sindical está na capital federal representada pelo diretor Nilton Silva e pelo consultor jurídico Charles Sanches. Eles acompanharam de perto a discussão do PL 3387/19, que inclui a guarda como atividade de natureza policial.
O PL altera a lei do SUSP, 13.675, artigo 9º. Será acrescentado o parágrafo 5º, que coloca as guardas como atividade de natureza policial. Ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o deputado federal Jones Moura também faz parte.
A data para discussão do PL ainda não está marcada. O deputado ficou de articular quem será o relator para que coloque em pauta o mais rápido possível.
O assunto é muito importante para as guardas municipais, porque ele vai dar uma estabilidade jurídica ao guarda municipal. O GM faz atividade de polícia, tem natureza policial, mas isso ainda não está no papel. Então, essa mudança se faz muito importante.
Isso vai dar uma segurança jurídica muito boa ao guarda para que ele possa atuar no combate à criminalidade, de forma preventiva na rua.
Pela manhã: o Sindguarda participou do estudo do projeto da mudança do Código do Processo Penal, onde tem um artigo 361, que é muito importante para a Guarda Municipal. Ele não chegou a ser discutido hoje, os deputados só discutiram até o artigo 320, o 361 deve ser discutido na pauta da próxima semana.
