Interessados podem se inscrever on-line ou presencialmente na PGM
O Edital de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo de Pagamento de Precatórios foi publicado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no dia 11 de março de 2025. O período de habilitação dos credores dos precatórios interessados na realização de acordo direto é até às 14h no dia 09 de maio de 2025.
Conforme o edital: “Os titulares de precatórios inscritos em face do Município de Maceió, constantes da lista unificada de credores de precatórios, conforme link: https://www.tjal.jus.br/servicos/precatorios, que tenham interesse na realização de acordo, conforme percentuais dispostos no Decreto n.º 9.995, de 20 de fevereiro de 2025, e no presente Edital, a se habilitarem no período de 12/03/2025 a 09/05/2024″.
É possível inscrever-se para negociar precatórios junto à Procuradoria-Geral do Município de Maceió através do link: precatorios.pgm.maceio.al.gov.br. Os percentuais de deságio são os seguintes: 30% para inscritos até o ano de 2023, incluindo este; 35% para os inscritos no ano de 2024; e 40% para os inscritos no ano de 2025 e próximos anos.
Ainda segundo a publicação do TJ-AL, os credores que possuam mais de um precatório deverão apresentar solicitação de
habilitação individualizada para cada um. É importante verificar no edital quais são os documentos e as informações que devem ser obrigatoriamente anexados à proposta de acordo.
No dia 16 de maio serão publicadas as propostas inabilitadas e da habilitação preliminar. Até 21 de maio é possível apresentar recurso pelos inabilitados. A divulgação de local, datas e horas das respectivas sessões de conciliação será até 13 de junho do corrente ano. Essas sessões vão acontecer entre 07 e 11 de julho e a previsão é que o pagamento pelo Tribunal de Justiça de Alagoas ocorra até o dia 07 de agosto.
Para maiores informações a respeito da inscrição dos precatórios, é possível entrar em contato com a Câmara de Conciliação de Precatórios pelo WhatsApp 82 9 8752-9559 ou através do e-mail precatorios.maceio@gmail.com, das 8h às 14h.
Caso o servidor público tenha dificuldade de realizar o procedimento de inscrição on-line, basta dirigir-se à sede da PGM, localizada na R. Dr. Pedro Monteiro, 291.
