A FENAGUARDAS informa aos guardas municipais que ainda está aberto o processo de votação no programa Brasil Participativo, que foi lançado pelo Governo Federal para incluir a participação social na elaboração do Plano Plurianual – PPA. Existe uma proposta apresentada para incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88 e, dessa forma, é fundamental a participação de todos.
Por isso, guardas municipais, familiares e amigos podem contribuir votando nessa proposta. Basta acessar esse site: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/135
Atualmente, o projeto “Segurança Pública Cidadã – Segurança jurídica para os guardas municipais” aparece em primeiro lugar no ranking de votação do Governo Federal e para isso se manter é importante que mais votos sejam contabilizados.
O objetivo da proposta é incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, para dar Segurança Jurídica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. Atualmente, os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da Segurança Pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 municípios.
A diretoria da FENAGUARDAS lembra que essa pauta vem sendo trabalhada também diretamente junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional. Ela já foi apresentada ao Ministério da Justiça, que a encaminhou à Casa Civil.
Mesmo assim, a apresentação dessa demanda como proposta no Brasil Participativo é mais um canal de luta e de participação dos Guardas Municipais. Por isso, é extremamente importante que os GMs de todo o Brasil acessem o site para votar.
