Foi protocolado na noite de ontem (15/09), a importante notícia de que o relator da reforma administrativa (PEC 32/2020), deputado Arthur Maia (DEM-BA), em sua complementação de voto, ao relatório da proposta, elencou os cargos que serão considerados Exclusivos de Estado parte integrante da Segurança Pública. Desta forma, os Guardas Municipais passam a estar descritos no texto, de forma clara, deixando para trás qualquer espécie de insegurança jurídica nesta questão.
Esse novo relatório será lido na comissão especial nesta quinta-feira (16), e a FENAGUARDAS, juntamente com outras lideranças, vão intensificar esforços no sentido de reduzir o máximo possível os impactos que a reforma administrativa trará a categoria e ao serviço público em geral.
Após leitura do relatório, iniciarão às discussões sobre o parecer do deputado Arthur Maia. Ao fim dos debates, o texto seguirá para votação, sendo aprovado será iniciada então, a votação dos destaques, fase na qual, os Guardas Municipais lutarão para que sejam aprovados os destaques: 01, 10, 14, e a emenda que cria o Regime Jurídico Policial(RJP).
Os destaques, tratam da inclusão das guardas municipais no inciso VII do caput do artigo 144 da CF, afastam malefícios trazidos pela PEC 32 e retiram os guardas municipais do limbo jurídico referente a “regra previdenciária” e pensão por morte.
Texto: Fenaguardas
