Sindguarda-AL destaca avanço e orienta prefeituras sobre mudança na nomenclatura das Guardas Municipais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou, nesta sexta-feira (28), um vídeo no qual o ministro Ricardo Lewandowski reafirma a inclusão das Guardas Municipais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O ministro enfatiza que a medida segue o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 608588, Tema 656 da Repercussão Geral, que validou o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário.
De acordo com Lewandowski, além da decisão do STF, a inclusão das Guardas Municipais na PEC garantirá a segurança jurídica necessária para a atuação da categoria, assegurando o reconhecimento formal das atividades de policiamento desempenhadas pelos guardas em diversas cidades do país.
“Tendo em vista essa decisão do Supremo Tribunal Federal, nós decidimos incluir no nosso projeto de emenda constitucional esta ampliação das atribuições das Guardas Municipais. Então, além desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, isso vai ficar positivado na Constituição para dar segurança jurídica às Guardas Municipais”, disse o ministro.
Diante desse cenário, o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL) está encaminhando às prefeituras do estado um modelo de projeto de lei que altera a nomenclatura das Guardas Municipais para Polícia Municipal. A iniciativa segue uma tendência nacional, atendendo não apenas à decisão do STF, mas também a um crescente apelo da população por mais segurança pública.
Para Carlos Pisca, presidente do Sindguarda-AL, essa inclusão representa um avanço significativo para a categoria.
“O Ministério da Justiça acata a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconhece as atribuições de polícia das Guardas Municipais, incluindo o policiamento comunitário e ostensivo. O ministro foi claro ao afirmar que essa decisão será incorporada ao artigo 144 da Constituição, dando a segurança jurídica necessária aos guardas municipais como Polícia Municipal. Essa conquista não apenas fortalece a atuação dos guardas, mas também abre caminho para a garantia de direitos essenciais, como a aposentadoria especial, consolidando nosso papel como força de segurança pública voltada para a proteção da sociedade”, destacou Pisca.
A expectativa agora é que a PEC da Segurança Pública seja encaminhada ao Congresso Nacional, garantindo que as Guardas Municipais sejam oficialmente reconhecidas como Polícia Municipal, destacando sua importância no sistema de segurança pública do Brasil.
