O Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu, nesta quarta-feira (25), uma recomendação à Prefeitura de Junqueiro para que exonere ou afaste imediatamente os guardas civis municipais que foram contratados de forma irregular, sem a realização de concurso público. Além disso, o MP solicita o recolhimento das armas em posse dos servidores, uma vez que o município não possui autorização para que a Guarda Municipal faça uso de armamento.
A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça João de Sá Bomfim Filho, Márcio J. Dória da Cunha e Karla Padilha Rebelo Marques e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL. O prazo estipulado para que a prefeitura cumpra as medidas é de 48 horas após o recebimento do documento. A justificativa dos promotores é que, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os guardas municipais devem ser servidores concursados, inclusive os ocupantes de cargos comissionados.
A ação foi motivada por uma denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MP, que apontou diversas irregularidades na atuação da Guarda Municipal de Junqueiro. Segundo a denúncia, o município apresenta falta de regulamentação adequada, não conta com servidores efetivos e os guardas desempenham funções típicas da Polícia Militar, como policiamento ostensivo, sem autorização para tal.
Além da exoneração dos guardas contratados precariamente, o MP recomendou o recolhimento imediato das armas sob responsabilidade da Guarda Municipal, alertando que o porte ilegal de armamento pode resultar em responsabilização criminal.
A Superintendência da Polícia Federal em Alagoas divulgou que, no estado, apenas as Guardas Municipais de São Miguel dos Campos, Boca da Mata, Delmiro Gouveia, Pariconha, Palmeira dos Índios, Mata Grande, Marechal Deodoro, Inhapi e Maceió possuem autorização legal para o porte de armas de fogo. Municípios como Santana do Mundaú, Colônia Leopoldina, União dos Palmares e Quebrangulo estão em processo de regularização. No entanto, não há qualquer movimentação semelhante em Junqueiro.
Adicionalmente, o MP solicitou que o Comando da 10ª Companhia da Polícia Militar adote medidas para garantir a ordem pública, coibindo ações ilegais ou de usurpação de competência pela Guarda Municipal de Junqueiro. Caso haja flagrantes de irregularidades, os promotores pedem a prisão dos envolvidos, sob pena de responsabilização por prevaricação.
Por fim, o MP requisitou que a Prefeitura de Junqueiro apresente um cronograma para a realização de concurso público, com o objetivo de preencher os cargos vagos na Guarda Municipal, garantindo a regularização da situação dos servidores e o cumprimento da legislação vigente.
Com informações da GazetaWeb
