O Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Lagoa Canoa adote as medidas necessárias para adequar a Guarda Municipal a duas leis federais: 13.022/2014, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; e 10.926/2003, que trata sobre o Estatuto do Desarmamento. A recomendação foi publicada nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial Eletrônico.
Entre os pontos a serem atendidos pela Prefeitura, está a implementação de capacitação específica, com matriz curricular compatível com as atividades de guarda municipal. Além disso, o MP orienta a criação de corregedoria e ouvidoria, órgãos voltados ao controle e acompanhamento das atividades da Guarda.
Outra medida trazida pelas leis federais é a delimitação de percentual mínimo de servidores do sexo feminino, além do provimento dos cargos em comissão da Guarda Municipal apenas por servidores efetivos do próprio órgão.
O promotor de Justiça Guilherme Diamantaras explica que, além do caráter pedagógico e preventivo, a recomendação tem o objetivo de alertar a gestão municipal sobre os procedimentos adequados a serem adotados, destacando as consequências em caso de desrespeito ao que está previsto em lei.
O Ministério Público pede para que a prefeita do Município informe, em até 10 dias, as providências que serão adotadas para que a recomendação seja cumprida.
Fonte: MPE
