Na quinta-feira (19), a Prefeitura de Japaratinga divulgou os extratos de contratos para a prestação de serviços especializados no gerenciamento do concurso público para a Guarda Municipal. A empresa contratada para organizar o certame é o Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC).
A contratação estabelece que o IGEDUC será remunerado pelo valor total arrecadado com as taxas de inscrição, sendo o valor para o cargo de Guarda Municipal definido em R$ 126,00.
Primeiro concurso da Guarda Municipal de Japaratinga
A realização do primeiro concurso público para a Guarda Municipal é fruto de uma decisão judicial impulsionada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Calvo. Em outubro de 2024, o MPAL solicitou que o Município regularizasse a situação da Guarda Municipal, adequando-a aos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais (EGGM).
A Justiça determinou que a Prefeitura apresentasse, no prazo de 30 dias, um cronograma para a realização do certame. Caso a obrigação não seja cumprida, será aplicada multa ao Município e os valores bloqueados na decisão serão transferidos para o Fundo Especial de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.
Em sua decisão, o magistrado destacou: “Considerando o teor do requerimento apresentado pelo representante do Ministério Público, determino a intimação do Município requerido para que cumpra a obrigação de realização de concurso público para a guarda municipal, devendo ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, o cronograma de referido certame, sob pena de aplicação de multa. Ainda, proceda-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial”.
O Sindguarda-AL parabeniza o Ministério Público por sua atuação em fazer cumprir a legislação e ressalta que vem realizando constantes denúncias sobre irregularidades em diversas cidades que possuem guardas municipais fora dos padrões exigidos por lei. O sindicato acompanhará o andamento deste processo, reforçando seu compromisso com a valorização e o fortalecimento das guardas municipais em Alagoas.
