O SINDGUARDA ALAGOAS convoca todos os guardas municipais para votar na proposta referente à Guarda Municipal, na plataforma Brasil Participativo, do Governo Federal. O objetivo da proposta é incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, para dar Segurança Jurídica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras.
Na plataforma Brasil Participativo, lançada pelo Governo Federal, está aberto o processo de votação para incluir a participação social na elaboração do Plano Plurianual – PPA. Existe uma proposta apresentada para incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88 e, dessa forma, é fundamental a participação de todos.
Por isso, guardas municipais, familiares e amigos podem contribuir votando nessa proposta. Basta acessar esse site: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/135
Atualmente, os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da Segurança Pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 municípios.
A essa pauta vem sendo trabalhada também diretamente junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional. Ela já foi apresentada ao Ministério da Justiça, que a encaminhou à Casa Civil. Mesmo assim, a apresentação dessa demanda como proposta no Brasil Participativo é mais um canal de luta e de participação dos Guardas Municipais. Por isso, é extremamente importante que os GMs de todo o Brasil acessem o site para votar.
