A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira que 30% dos valores arrecadados com multa de trânsito sejam destinado para a Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop) com a criação do Fundo Especial de Ordem Pública (Feop). Ele também receberá recursos dos serviços de remoção, leilão e estadia de veículos; de multas relativas ao transporte remunerado irregular de passageiros; da fiscalização do uso de Veículos Leves sobre Trilhos; de um percentual ainda não definido da receita das multas referentes à fiscalização da limpeza urbana pelos guardas municipais (Lixo Zero); e de 50% da arrecadação com multas relativas ao combate à poluição sonora. A expectativa é que R$ 26,6 milhões cheguem aos cofres da guarda.
— Além de reforçar a atuação da Guarda nas ruas, vamos usar o Fundo para contratar, via Proeis, PMs para atuarem em áreas em que seja necessário o emprego de armas de fogo. Assim, vamos aumentar a sensação de segurança da população. Também vamos comprar equipamentos, câmeras e capacitar a GM – destaca o secretário municipal de Ordem Pública, Paulo Amendola, lembrando que os recursos não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com vencimento, salário ou remuneração de pessoal.
Além dessas fontes de receita, o fundo também poderá receber dinheiro do orçamento da própria prefeitura, de doações e do rendimento de aplicações financeiras. “As empresas ou instituições que fizerem doações sem encargos ao fundo poderão ter nomes ou marcas veiculados em propaganda institucional da Prefeitura”, informa a guarda.
Elaborado pela Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), o Feop prevê a modernização e a capacitação da Guarda Municipal, realização de campanhas educativas e ampliação do sistema de cota (a compra do dia de folga do guarda), o que aumenta o efetivo nas ruas.
Para garantir o controle dos recursos, o projeto aprovado prevê a designação pelo prefeito de um Conselho Gestor, que também vai divulgar o Feop junto à iniciativa privada para captação de doações e patrocínios. Outra importante atribuição do conselho será a prestação anual de contas, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município. O prefeito também convocará um Conselho Consultivo formado por cidadãos com experiência comprovada na área de Ordem Pública, para fornecer, de forma voluntária e não renumerada, recomendações ao Conselho Gestor.
