A Procuradoria Geral do Município de Maceió publicou esta semana, o chamamento dos titulares de precatórios para realização de acordo direto de pagamento.
A publicação feita na última quarta-feira (7), no Diário Oficial do Município, convoca os servidores públicos, dentre eles guardas municipais, para apresentarem propostas de acordo de pagamento, no período de 12 a 23 de agosto. O objetivo da convocação é conciliar e celebrar acordos diretos com credores de precatórios inscritos para pagamento pelo Município de Maceió, sobre os quais não haja qualquer impugnação ou divergência entre credor e devedor, observando-se a Lei nº. 6.811/2018, bem como os princípios da publicidade e moralidade.
As propostas devem ser realizadas por meio de requerimento destinado à Câmara de Conciliação de Precatórios, sendo preenchido e protocolado conforme modelo em anexo e encaminhado para a Procuradoria Geral do Município com toda documentação exigida.
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Ascom Sindguarda-AL
Com informações do DOM*
