Um dos procedimentos trata das buscas pessoais e domiciliares e estabelece os critérios que devem ser observados pelos guardas, incluindo a fundada suspeita para busca pessoal e as situações que permitem ingresso em residência sem mandado judicial. O objetivo é deixar claro em quais circunstâncias a intervenção pode ocorrer e como ela deve ser registrada.

Outro POP regulamenta o uso diferenciado da força e de algemas. A atuação deverá considerar a necessidade e a proporcionalidade diante de cada ocorrência. No caso das algemas, o uso é excepcional e precisa ser fundamentado e registrado pelo guarda.

Também passa a ser obrigatório o registro das ocorrências no SINESP CAD. Com isso, os atendimentos realizados pela Guarda terão registro padronizado no sistema, produzindo dados sobre a atuação dos guardas e as ocorrências atendidas no município.

O Comando-Geral ficará responsável por orientar e capacitar os guardas para aplicação dos novos procedimentos. Para quem está diariamente no serviço operacional, a definição de regras claras para essas situações também representa mais respaldo e segurança jurídica na atuação.

A portaria, assinada pelo secretário municipal de Segurança Cidadã, Thiago Prado, delegado da Polícia Civil, foi publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial do Município.

Entre as regras estabelecidas está a realização de rondas a pé no perímetro imediato da Câmara Municipal, com intervalo máximo de 45 minutos. A medida prevê uma presença mais frequente da Guarda Municipal na região, com ações voltadas à prevenção de vandalismo, à proteção do patrimônio público e à segurança de quem trabalha ou circula nas proximidades do Legislativo.

O patrulhamento também deverá ser realizado nas ruas do Jaraguá, por meio de rondas ostensivas e preventivas. Além das equipes a pé, o grupamento poderá utilizar motocicletas e veículos leves durante as ações.

A estrutura de segurança contará ainda com o apoio do videomonitoramento, utilizando câmeras instaladas dentro das dependências da Câmara e nas áreas externas.

A regulamentação mantém os integrantes do GCMM Legislativo vinculados ao regime jurídico e disciplinar da Guarda Civil Municipal. A Mesa Diretora da Câmara ficará responsável pela escolha e pela destituição dos agentes que atuarão no grupamento, mediante manifestação do Comando Geral da Guarda Municipal.

A portaria determina também que sejam produzidos relatórios mensais sobre as atividades realizadas. Os documentos deverão ser encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e ao Comando Geral da Guarda Municipal.

A regulamentação estabelece, assim, as regras para o funcionamento do Grupamento Legislativo e para a atuação preventiva da Guarda Municipal na região da Câmara e no entorno do bairro do Jaraguá.

O Sindguarda ingressou com Mandado de Segurança após o IPREV passar a aplicar orientação baseada no Despacho nº 215/2024, da Procuradoria-Geral do Município. Na prática, servidores que já preenchiam os requisitos para aposentadoria poderiam ter o processo impedido ou retardado caso ainda possuíssem períodos de licença-prêmio acumulados.

Ao analisar o pedido, o juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira considerou, em análise liminar, que essa exigência não encontra previsão na legislação previdenciária. A decisão ressalta que a licença-prêmio é um direito funcional autônomo e não pode ser transformada em uma condição adicional para a concessão da aposentadoria quando o servidor já cumpre os requisitos constitucionais e legais.

Com a liminar, os pedidos administrativos dos servidores representados pelo sindicato deverão ser analisados exclusivamente de acordo com os requisitos legais para a aposentadoria, sem a restrição prevista no Despacho nº 215/2024. Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 50 mil.

A decisão é liminar e, portanto, a ação ainda não teve julgamento definitivo. As autoridades serão ouvidas no processo e, posteriormente, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer.

De acordo com o cronograma, os candidatos classificados deverão acompanhar as próximas convocações e etapas do concurso, incluindo a perícia médica para os concorrentes às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) e, posteriormente, o Teste de Aptidão Física (TAF). Confira o resultado e todas as informações do concurso no link: https://copeve.ufal.br/index.php?opcao=concurso&idConcurso=3827234

A aprovação da nova legislação foi acompanhada de perto pelo Sindguarda, que participou das discussões ao longo da tramitação do projeto e apresentou propostas em defesa da categoria. Entre os principais avanços estão a reorganização da carreira da Guarda Municipal, a definição de critérios para evolução funcional, a atualização das atribuições da instituição e a criação de uma nova tabela remuneratória. A lei também reafirma a Guarda Municipal como instituição civil, uniformizada e armada, responsável pela proteção preventiva do município, em conformidade com a legislação federal.

Para o presidente do Sindguarda, Carlos Pisca, a sanção representa uma conquista importante para os guardas municipais de Maceió.

“É uma conquista construída com muito diálogo e mobilização. O novo Estatuto fortalece a carreira, garante mais segurança jurídica e cria perspectivas de valorização profissional para os guardas municipais. O Sindguarda seguirá acompanhando a implementação da lei para que todos os direitos aprovados sejam efetivamente cumpridos.”

Conforme previsto na legislação, os padrões remuneratórios entram em vigor com a publicação da lei, enquanto os efeitos financeiros e a implementação das promoções ocorrerão de forma escalonada a partir de 2027.

Os servidores convocados devem procurar o diretor jurídico, Genesio Moura, ou a colaboradora Deyse Lins, que prestarão todas as orientações necessárias para o andamento do processo.

O Sindguarda reforça a importância de que os guardas relacionados compareçam o quanto antes para regularizar a situação.

Guardas municipais convocados

1. Adriano Sergio Alves da Silva
2. Alexandra Dias Cavalcante
3. Alexandre Alves Marinho
4. Alexandre Santos Souza
5. Ana Lucia Soares de Moura
6. Ana Maria Lima dos Santos
7. Andre Luiz Lisboa Calheiros
8. Antonio Ricardo Salvador Junior
9. Carmem Lucia L. dos Santos Cardozo
10. Charles Silva dos Santos
11. Cristiana Roberta Cordeiro dos Santos
12. Daniel Gomes de Almeida
13. Eudes Pereira de Oliveira
14. Evelange Soares Soriano
15. Fernando Antonio Rufino dos Santos
16. Flavio Alexandre dos Santos Vitor
17. Gilson dos Santos Lima
18. Hygino Borges da Silva Filho
19. Ivalson Gomes de Albuquerque
20. Janieyre Pereira dos Santos
21. Jefferson dos Santos Mello
22. Jenilson Luiz dos Santos
23. Jorge Junior Rocha
24. Jose Carlos dos Santos Candido
25. Jose Edson Alves Junior
26. Jose Elson da Silva
27. Jose Roberto Soares dos Santos
28. Josias de Oliveira Santos
29. Juracy Costa Braz
30. Luiz Carlos Gomes Moraes
31. Maria Adelilda Alves dos Santos
32. Maria das Graças Tenorio Sammur
33. Maria Quiteria Pedrosa Coutinho
34. Paulo Henrique Cavalcante Lins
35. Paulo Roberto dos Santos Ferreira
36. Regina Celia Pereira Amorim
37. Rubem Fabiano Izidro Gama Silva
38. Sandro Luciano Silva de Oliveira
39. Sergio Roberto da Silva
40. Tania Maria Firmino de Lima
41. Temistocles Ulisses de Oliveira
42. Valdeangela Silva de Souza
43. Valdenir Jose dos Santos
44. Vilagrand Lima da Silva
45. Wesley de Omena Santos Cruz

Na segunda-feira (27), o Sindguarda-AL reuniu guardas municipais, subinspetores e inspetores em assembleia para apresentar as emendas aceitas pela Prefeitura e esclarecer os principais pontos do projeto antes da votação no Legislativo.

Entre as mudanças aprovadas estão a alteração da nomenclatura do cargo para Guarda Municipal, novos critérios para promoção, mudanças na progressão funcional, redução do interstício para servidores mais antigos e novas regras de titulação e escolaridade.

Para o presidente do Sindguarda-AL, Carlos Pisca, a aprovação é resultado do trabalho realizado pela entidade durante toda a construção da proposta.

“Hoje é um dia de comemorar. O Sindguarda acompanhou esse projeto desde o início, participou das discussões e defendeu melhorias importantes para os guardas municipais. Agradecemos ao presidente da Câmara, Chico Filho, ao vereador Zé Márcio e aos demais parlamentares que compreenderam a importância dessa reestruturação para a nossa categoria.”

Agora, o Sindguarda seguirá acompanhando as próximas etapas até a sanção da lei e a implantação das mudanças aprovadas.

Durante a assembleia, as entidades detalharam o conteúdo das emendas incorporadas ao projeto e esclareceram os principais pontos da proposta.

Entre as principais mudanças previstas estão a alteração da nomenclatura do cargo de “Agente da Guarda Municipal” para “Guarda Municipal”, novos critérios para promoções, mudanças nas regras de progressão funcional, redução escalonada do interstício para servidores mais antigos, adequações nas regras de titulação e a definição dos requisitos de escolaridade para acesso aos cargos de Subinspetor e Inspetor.

Com a apresentação das emendas concluída, a expectativa agora se volta para esta terça-feira (28), quando o Projeto de Lei será apreciado pela Câmara Municipal de Maceió. A votação representa uma etapa decisiva para a tramitação da reestruturação da Guarda Municipal de Maceió.

O Sindguarda-AL acompanhará a tramitação da matéria na Câmara Municipal e manterá os guardas municipais informados sobre os desdobramentos da votação.

Veja todas as emendas aceitas pela Prefeitura

A seguir, confira as sete emendas aceitas pela Prefeitura e apresentadas à categoria durante a Assembleia Geral:

Emenda 01: altera a denominação do cargo de “Agente da Guarda Municipal” para “Guarda Municipal”, sem modificar atribuições, remuneração ou a estrutura da carreira.

Emenda 02: promove adequações técnicas e padroniza as referências aos cargos e à carreira da Guarda Civil Municipal em diversos dispositivos do projeto.

Emenda 03: altera os critérios de promoção, estabelecendo a proporção de duas promoções por antiguidade para uma por merecimento, além de retirar o critério de escolha.

Emenda 04: substitui a promoção por bravura pela promoção por invalidez permanente, adequando o texto à natureza civil das Guardas Municipais.

Emenda 05: cria critérios escalonados para a redução do interstício de promoção conforme o tempo de efetivo exercício e estabelece uma regra transitória para o preenchimento das vagas da nova estrutura.

Emenda 06: adequa as regras de progressão por titulação à legislação municipal vigente, harmonizando os critérios para a evolução funcional.

Emenda 07: estabelece os requisitos de escolaridade para promoção aos cargos de Subinspetor e Inspetor, exigindo graduação para o primeiro e pós-graduação para o segundo.

O Sindguarda, a Associação dos Guardas Municipais e a Associação dos Inspetores e Subinspetores convocam os Guardas Municipais de Maceió para uma assembleia geral na próxima segunda-feira (27), às 15h, no Theatro Amerinho, localizado na Rua Sá e Albuquerque, nº 450, no bairro do Jaraguá.

Durante a assembleia, as entidades apresentarão à categoria o texto atualizado do projeto de reestruturação da Guarda Municipal de Maceió, incluindo as sete emendas aceitas pela Prefeitura. As propostas fazem parte de um conjunto de 14 emendas elaboradas e aprovadas pelos guardas em assembleia anterior e encaminhadas ao Município.

O encontro será realizado um dia antes da votação do projeto na Câmara Municipal de Maceió, prevista para terça-feira (28), e permitirá que a categoria conheça o texto que seguirá para apreciação dos vereadores.

De acordo com o documento, os servidores da Guarda que já tenham sido convidados ou convocados para atuar nas mesas receptoras ou no apoio logístico deverão comparecer ao Fórum Eleitoral de Maceió, localizado na Avenida Fernandes Lima, nº 3487, no bairro do Farol, para solicitar a dispensa. Para isso, será necessário apresentar o título de eleitor e o documento funcional.

O ofício esclarece que o impedimento está previsto na Resolução nº 23.751/2026, no Código Eleitoral e na Lei das Eleições. As normas estabelecem que agentes policiais não podem ser nomeados para compor mesas receptoras nem atuar no apoio às eleições.

Segundo o Comando Geral, as Guardas Municipais passaram a integrar esse rol após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidaram o reconhecimento da instituição como órgão de segurança pública, equiparando-a às demais forças policiais para esse fim.

A orientação é que todos os guardas municipais que tenham recebido convocação procurem a Justiça Eleitoral o quanto antes para regularizar a situação e evitar transtornos durante o processo eleitoral.