O Sindguarda ingressou com Mandado de Segurança após o IPREV passar a aplicar orientação baseada no Despacho nº 215/2024, da Procuradoria-Geral do Município. Na prática, servidores que já preenchiam os requisitos para aposentadoria poderiam ter o processo impedido ou retardado caso ainda possuíssem períodos de licença-prêmio acumulados.

Ao analisar o pedido, o juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira considerou, em análise liminar, que essa exigência não encontra previsão na legislação previdenciária. A decisão ressalta que a licença-prêmio é um direito funcional autônomo e não pode ser transformada em uma condição adicional para a concessão da aposentadoria quando o servidor já cumpre os requisitos constitucionais e legais.

Com a liminar, os pedidos administrativos dos servidores representados pelo sindicato deverão ser analisados exclusivamente de acordo com os requisitos legais para a aposentadoria, sem a restrição prevista no Despacho nº 215/2024. Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 50 mil.

A decisão é liminar e, portanto, a ação ainda não teve julgamento definitivo. As autoridades serão ouvidas no processo e, posteriormente, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer.

De acordo com o cronograma, os candidatos classificados deverão acompanhar as próximas convocações e etapas do concurso, incluindo a perícia médica para os concorrentes às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) e, posteriormente, o Teste de Aptidão Física (TAF). Confira o resultado e todas as informações do concurso no link: https://copeve.ufal.br/index.php?opcao=concurso&idConcurso=3827234

A aprovação da nova legislação foi acompanhada de perto pelo Sindguarda, que participou das discussões ao longo da tramitação do projeto e apresentou propostas em defesa da categoria. Entre os principais avanços estão a reorganização da carreira da Guarda Municipal, a definição de critérios para evolução funcional, a atualização das atribuições da instituição e a criação de uma nova tabela remuneratória. A lei também reafirma a Guarda Municipal como instituição civil, uniformizada e armada, responsável pela proteção preventiva do município, em conformidade com a legislação federal.

Para o presidente do Sindguarda, Carlos Pisca, a sanção representa uma conquista importante para os guardas municipais de Maceió.

“É uma conquista construída com muito diálogo e mobilização. O novo Estatuto fortalece a carreira, garante mais segurança jurídica e cria perspectivas de valorização profissional para os guardas municipais. O Sindguarda seguirá acompanhando a implementação da lei para que todos os direitos aprovados sejam efetivamente cumpridos.”

Conforme previsto na legislação, os padrões remuneratórios entram em vigor com a publicação da lei, enquanto os efeitos financeiros e a implementação das promoções ocorrerão de forma escalonada a partir de 2027.

O Sindguarda, a Associação dos Guardas Municipais e a Associação dos Inspetores e Subinspetores convocam os Guardas Municipais de Maceió para uma assembleia geral na próxima segunda-feira (27), às 15h, no Theatro Amerinho, localizado na Rua Sá e Albuquerque, nº 450, no bairro do Jaraguá.

Durante a assembleia, as entidades apresentarão à categoria o texto atualizado do projeto de reestruturação da Guarda Municipal de Maceió, incluindo as sete emendas aceitas pela Prefeitura. As propostas fazem parte de um conjunto de 14 emendas elaboradas e aprovadas pelos guardas em assembleia anterior e encaminhadas ao Município.

O encontro será realizado um dia antes da votação do projeto na Câmara Municipal de Maceió, prevista para terça-feira (28), e permitirá que a categoria conheça o texto que seguirá para apreciação dos vereadores.

De acordo com o documento, os servidores da Guarda que já tenham sido convidados ou convocados para atuar nas mesas receptoras ou no apoio logístico deverão comparecer ao Fórum Eleitoral de Maceió, localizado na Avenida Fernandes Lima, nº 3487, no bairro do Farol, para solicitar a dispensa. Para isso, será necessário apresentar o título de eleitor e o documento funcional.

O ofício esclarece que o impedimento está previsto na Resolução nº 23.751/2026, no Código Eleitoral e na Lei das Eleições. As normas estabelecem que agentes policiais não podem ser nomeados para compor mesas receptoras nem atuar no apoio às eleições.

Segundo o Comando Geral, as Guardas Municipais passaram a integrar esse rol após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidaram o reconhecimento da instituição como órgão de segurança pública, equiparando-a às demais forças policiais para esse fim.

A orientação é que todos os guardas municipais que tenham recebido convocação procurem a Justiça Eleitoral o quanto antes para regularizar a situação e evitar transtornos durante o processo eleitoral.

Após a análise dos recursos, será divulgado o gabarito final e o resultado definitivo das provas objetivas. Na sequência, os candidatos que concorrem às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) passarão pela perícia médica. Já os aprovados dentro dos critérios do edital serão convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF), uma das etapas mais aguardadas do concurso.

Próximas etapas do concurso

• 14 a 16 de julho: prazo para recursos contra o gabarito preliminar;
• 6 de agosto: divulgação do gabarito final e do resultado final das provas objetivas;
• 6 de agosto: publicação do edital de convocação para a perícia médica dos candidatos PcD;
• 16 de agosto: realização da perícia médica para candidatos PcD;
• 3 de setembro: resultado final da perícia médica e publicação do edital de convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF);
• 13 de setembro: realização do Teste de Aptidão Física (TAF).

O Sindguarda Alagoas seguirá acompanhando todas as etapas do concurso e mantendo a categoria informada sobre os próximos atos do certame.

Veja o gabarito:

O Sinesp CAD permite acompanhar ocorrências em tempo real, despachar equipes e emitir relatórios estatísticos que auxiliam no planejamento das ações e na demonstração dos resultados das guardas municipais. Integrado ao Sinesp PPE (Procedimentos Policiais Eletrônicos), o sistema também possibilita consultas a informações de segurança pública, como antecedentes criminais e mandados de prisão, inclusive por dispositivos móveis.

O subsecretário de Segurança Cidadã de Maceió, Alex Pereira, destacou que a ferramenta agiliza o trabalho das corporações e fornece dados que contribuem para o planejamento da segurança pública. “O sistema agiliza o atendimento das ocorrências e gera indicadores que demonstram o trabalho realizado pelas guardas municipais, auxiliando no planejamento de investimentos e de políticas públicas para a segurança”, afirmou. Segundo ele, os guardas municipais de Maceió capacitados pela Senasp atuarão como multiplicadores na implantação da ferramenta em outras corporações do estado.

O presidente do Sindguarda Alagoas, Carlos Pisca, ressaltou que a capacitação representa um avanço para o fortalecimento das guardas municipais alagoanas. “O acesso a novas tecnologias e a qualificação permanente fortalecem o trabalho dos guardas municipais e refletem diretamente na qualidade do serviço prestado à população. É um passo importante para o crescimento das guardas em todo o estado”, destacou.

O Sindguarda Alagoas, em parceria com o Instituto de Identificação, realizou com sucesso, nesta terça-feira (7), a 7ª Ação de Emissão da Carteira de Identidade. A iniciativa beneficiou guardas municipais e seus familiares, oferecendo mais comodidade e facilitando o acesso ao serviço de emissão do documento.

A ação faz parte do trabalho desenvolvido pelo sindicato para aproximar serviços essenciais da categoria, fortalecendo o atendimento aos filiados e seus dependentes por meio de parcerias institucionais.

Para o presidente do Sindguarda-AL, Carlos Pisca, iniciativas como essa demonstram o compromisso da entidade com os guardas municipais. “Nosso objetivo é continuar buscando parcerias que tragam benefícios concretos para os guardas municipais e seus familiares. Ficamos felizes com o sucesso de mais uma edição e seguiremos trabalhando para ampliar esse tipo de atendimento à categoria”, destacou.

Assessoria Sindguarda/AL

Foto: Prefeitura de Maceió

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022 deu mais um passo importante para o fortalecimento das Guardas Municipais em todo o país. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo de Castro, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, que inclui as guardas municipais entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.

A PEC, já aprovada pelo Senado Federal, altera o artigo 144 da Constituição para reconhecer oficialmente as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública. O texto prevê atribuições relacionadas ao policiamento ostensivo comunitário, à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, além da atuação integrada e colaborativa com os demais órgãos de segurança pública.

No parecer, o relator conclui que a proposta respeita os limites estabelecidos pela Constituição e fortalece a participação dos municípios nas ações de segurança pública. O documento também destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legitimidade da atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, reforçando a segurança jurídica para a atividade desempenhada pelas corporações.

Para o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Alagoas (Sindguarda/AL), Carlos Pisca, o avanço da PEC representa uma conquista histórica para a categoria. “Há anos as Guardas Municipais vêm demonstrando sua importância na proteção da população e na prevenção da violência. O reconhecimento constitucional fortalece as instituições, valoriza os profissionais e garante mais segurança jurídica para que possamos continuar servindo à sociedade com eficiência e responsabilidade”, afirmou. O Sindguarda/AL acompanha a tramitação da proposta e defende sua aprovação definitiva como mais um passo para o fortalecimento da segurança pública municipal em todo o país.

A reunião contou com a presença do secretário de Governo, coronel Diego, representando o Poder Executivo; do presidente da Câmara Municipal, Chico Filho, e do vereador Zé Márcio Filho, representando o Poder Legislativo. Pelo Sindguarda-AL, participaram o presidente Carlos Pisca e o vice-presidente Charles Sanches. A Associação de Inspetores e Subinspetores foi representada pelo inspetor Rubem Fidélis.

Durante a reunião, foram debatidas as 14 emendas protocoladas na Câmara Municipal pelas entidades representativas dos guardas municipais. Segundo o presidente do Sindguarda-AL, Carlos Pisca, as propostas buscam corrigir pontos do texto original que podem gerar prejuízos significativos para a categoria.

“As emendas têm o objetivo de amenizar os prejuízos para os guardas municipais. Explicamos todos os pontos que defendemos e mostramos a necessidade das alterações no projeto”, destacou Pisca.

De acordo com o sindicato, o secretário de Governo informou que irá discutir as propostas com a Procuradoria do Município para avaliar os pedidos apresentados pelas entidades. No entanto, segundo Carlos Pisca, o Executivo já descartou a possibilidade de implantação, ainda este ano, dos efeitos financeiros do plano de cargos e carreiras e da reestruturação.

Outro ponto discutido foi a permanência dos guardas municipais no mesmo padrão e classe na nova estrutura. Sobre essa reivindicação, o secretário informou que deverá dialogar com a Secretaria Municipal de Economia antes de apresentar uma resposta oficial ao Legislativo.

O Sindguarda-AL destacou ainda o apoio do presidente da Câmara, Chico Filho, e do vereador Zé Márcio Filho às pautas defendidas pelas entidades representativas da Guarda Municipal.

A expectativa do sindicato é que o texto final, já com as emendas discutidas, esteja concluído até a próxima semana para seguir para votação na Câmara Municipal de Maceió.

“Esse é o intuito do Legislativo e essa é a luta do Sindguarda-AL e das instituições que representam os guardas municipais de Alagoas”, afirmou Carlos Pisca.

Lara Tapety / Ascom Sindguarda-AL

Foto: Ascom Chico Filho