Os Guardas Municipais de Maceió passam a contar com regras específicas para situações que fazem parte diretamente do trabalho nas ruas, como abordagens, buscas, uso da força e de algemas. Três novos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) foram publicados nesta quarta-feira (19) e passam a orientar a atuação da Guarda Civil Municipal de Maceió.
Um dos procedimentos trata das buscas pessoais e domiciliares e estabelece os critérios que devem ser observados pelos guardas, incluindo a fundada suspeita para busca pessoal e as situações que permitem ingresso em residência sem mandado judicial. O objetivo é deixar claro em quais circunstâncias a intervenção pode ocorrer e como ela deve ser registrada.
Outro POP regulamenta o uso diferenciado da força e de algemas. A atuação deverá considerar a necessidade e a proporcionalidade diante de cada ocorrência. No caso das algemas, o uso é excepcional e precisa ser fundamentado e registrado pelo guarda.
Também passa a ser obrigatório o registro das ocorrências no SINESP CAD. Com isso, os atendimentos realizados pela Guarda terão registro padronizado no sistema, produzindo dados sobre a atuação dos guardas e as ocorrências atendidas no município.
O Comando-Geral ficará responsável por orientar e capacitar os guardas para aplicação dos novos procedimentos. Para quem está diariamente no serviço operacional, a definição de regras claras para essas situações também representa mais respaldo e segurança jurídica na atuação.
