A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) regulamentou a atuação do Grupamento Legislativo da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMM Legislativo). A medida define as atribuições da equipe responsável pela segurança da Câmara Municipal de Maceió e pelo patrulhamento preventivo no entorno da sede do Legislativo, no bairro do Jaraguá.
A portaria, assinada pelo secretário municipal de Segurança Cidadã, Thiago Prado, delegado da Polícia Civil, foi publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial do Município.
Entre as regras estabelecidas está a realização de rondas a pé no perímetro imediato da Câmara Municipal, com intervalo máximo de 45 minutos. A medida prevê uma presença mais frequente da Guarda Municipal na região, com ações voltadas à prevenção de vandalismo, à proteção do patrimônio público e à segurança de quem trabalha ou circula nas proximidades do Legislativo.
O patrulhamento também deverá ser realizado nas ruas do Jaraguá, por meio de rondas ostensivas e preventivas. Além das equipes a pé, o grupamento poderá utilizar motocicletas e veículos leves durante as ações.
A estrutura de segurança contará ainda com o apoio do videomonitoramento, utilizando câmeras instaladas dentro das dependências da Câmara e nas áreas externas.
A regulamentação mantém os integrantes do GCMM Legislativo vinculados ao regime jurídico e disciplinar da Guarda Civil Municipal. A Mesa Diretora da Câmara ficará responsável pela escolha e pela destituição dos agentes que atuarão no grupamento, mediante manifestação do Comando Geral da Guarda Municipal.
A portaria determina também que sejam produzidos relatórios mensais sobre as atividades realizadas. Os documentos deverão ser encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e ao Comando Geral da Guarda Municipal.
A regulamentação estabelece, assim, as regras para o funcionamento do Grupamento Legislativo e para a atuação preventiva da Guarda Municipal na região da Câmara e no entorno do bairro do Jaraguá.
